Pelo presente instrumento,
NEXDEN (“NEXDEN”), representada por
David Denner Ferreira, pessoa física, com endereço na Rua Antônio Geraldo Pimenta, 135 – Ecovile, Campo Belo – MG, Brasil, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela NEXDEN, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I – OBJETO
Art. 1°. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a NEXDEN, sempre que o usuário optar por dela fazer parte.
Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.
Art. 3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Plataforma da NEXDEN é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5º, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4°. O USUÁRIO reconhece que, em relação à NEXDEN, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais.
Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a NEXDEN figura na posição de OPERADORA (art. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO.
- 1°. Em razão da contratação dos serviços prestados pela NEXDEN em favor do USUÁRIO, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados deverá ser comunicada em tempo hábil para adoção das providências necessárias.
- 2°. O USUÁRIO reconhece que a NEXDEN não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados realizados na execução do escopo contratual.
- 3°. O USUÁRIO reconhece a NEXDEN como prestadora de serviços para gerenciamento de consentimento de titulares visitantes.
Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma da NEXDEN pode envolver outras empresas que também atuam como CONTROLADORAS de dados.
Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais com a Plataforma da NEXDEN.
Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais foi realizada conforme as bases legais da LGPD.
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) Respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;
b) Implementar sua própria política de privacidade e informar claramente os titulares;
c) Obter consentimento válido dos titulares;
d) Atender solicitações de titulares conforme a LGPD;
e) Excluir dados quando solicitado;
f) Adotar medidas de segurança da informação;
g) Informar corretamente sobre coleta e compartilhamento de dados;
h) Disponibilizar sua política de privacidade quando necessário.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°. O uso de dados pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a NEXDEN por danos decorrentes desse uso.
Art. 11°. O USUÁRIO é responsável por suas próprias políticas e medidas de proteção de dados.
Art. 12°. O USUÁRIO deverá incorporar cláusulas necessárias em seus próprios termos e políticas.
Art. 13°. Eventuais danos causados pela NEXDEN serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos legais.
Campo Belo/MG, 02 de abril de 2026